AREsp 2835225 - DECISAO

AREsp 2835225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade pretensa (ilegalidade das provas por violação de domicílio) não foi objeto de debate no primeiro grau nem em grau recursal, faltando o indispensável prequestionamento; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI POSSER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

VANDERLEI POSSER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da nulidade por violação de domicílio
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade pretensa (ilegalidade das provas por violação de domicílio) não foi objeto de debate no primeiro grau nem em grau recursal, faltando o indispensável prequestionamento; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se