HC 984667 - DECISAO

HC 984667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de parcela revisional após trânsito em julgado sem prova nova idônea que comprove erro judicial, sendo inviável o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLEBER ANDERSON MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Nova Soberania Dos Veredictos Coisa Julgada

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Parties

CLEBER ANDERSON MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se prova nova apresentada é apta a desconstituir a coisa julgada e demonstrar erro judiciário
  3. 3 se houve usurpação da competência do Tribunal do Júri pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de parcela revisional após trânsito em julgado sem prova nova idônea que comprove erro judicial, sendo inviável o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 623/625)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)