AREsp 2322143 - ACORDAO

AREsp 2322143 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 13/STJ; e a alegada ofensa constitucional (art. 93, IX, CF) é matéria reservada ao STF, de modo que a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: VELMIFLAN DA SILVA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VELMIFLAN DA SILVA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Matéria constitucional (art. 93, IX, CF) de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 13/STJ; e a alegada ofensa constitucional (art. 93, IX, CF) é matéria reservada ao STF, de modo que a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial