HC 1007987 - DECISAO

HC 1007987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária (decisão monocrática na origem sem deliberação colegiada), mas concluiu que o indeferimento liminar fundado apenas na alegada repetição, sem exame concreto dos fundamentos e das novas provas apontadas, configurou negativa de prestação jurisdicional, devendo o Tribunal de origem apreciar, de forma fundamentada, o cabimento da revisão criminal.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o cabimento da revisão criminal, decidindo, de forma fundamentada, como entender de direito.
Legal Topics
Revisão Criminal, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Nova, Consunção, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

VAGNER RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por litispendência
  3. 3 caráter excepcional da revisão criminal e hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária (decisão monocrática na origem sem deliberação colegiada), mas concluiu que o indeferimento liminar fundado apenas na alegada repetição, sem exame concreto dos fundamentos e das novas provas apontadas, configurou negativa de prestação jurisdicional, devendo o Tribunal de origem apreciar, de forma fundamentada, o cabimento da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o cabimento da revisão criminal, decidindo, de forma fundamentada, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o cabimento da revisão criminal e decida de forma fundamentada.
  • Comunique-se.