REsp 2161315 - DECISAO

Parties: Recorrente: WANGRE NUNES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WANGRE NUNES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade da sentença por violação do sistema trifásico e da individualização da pena (dosimetria única)
2 deficiência de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)
3 compensação da atenuante da confissão com agravante de reincidência