REsp 2209208 - DECISAO

REsp 2209208 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência da Corte ao não adequar a dosimetria da pena aos elementos já reconhecidos na condenação definitiva; no julgamento de revisão criminal é possível reavaliar fatos e circunstâncias sem configuração de reformatio in pejus desde que não haja piora da situação do acusado, de modo que impôs-se o restabelecimento da pena original do recorrido em 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 1.610 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena em 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1610 dias-multa.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de condenação com trânsito em julgado da segunda para a primeira fase da dosimetria (reincidência -> maus antecedentes) em sede de revisão criminal sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Idoneidade do reconhecimento da agravante da reincidência quando o trânsito em julgado ocorreu após a data do fato
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto ao revolvimento fático-probatório e ao art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência da Corte ao não adequar a dosimetria da pena aos elementos já reconhecidos na condenação definitiva; no julgamento de revisão criminal é possível reavaliar fatos e circunstâncias sem configuração de reformatio in pejus desde que não haja piora da situação do acusado, de modo que impôs-se o restabelecimento da pena original do recorrido em 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 1.610 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena em 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1610 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a pena do recorrido em 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1610 dias-multa
  • Publique-se