AREsp 2904560 - DECISAO

AREsp 2904560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de contrariedade à lei não ficou demonstrada; a aplicação da menor fração de redução pela tentativa foi adequadamente motivada com base na proximidade com a consumação e no risco ao bem jurídico, e a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO VINICIUS SILVA DE ANDRADE DUARTE (ou JOAO VINICIUS SILVA DE ANDRADE); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tentativa De Roubo, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tentativa De Roubo Dosimetria Da Pena Redução De Pena Pela Tentativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VINICIUS SILVA DE ANDRADE DUARTE (ou JOAO VINICIUS SILVA DE ANDRADE)

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao artigo 621, I, do CPP
  2. 2 aplicação do artigo 14, parágrafo único, do CP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de contrariedade à lei não ficou demonstrada; a aplicação da menor fração de redução pela tentativa foi adequadamente motivada com base na proximidade com a consumação e no risco ao bem jurídico, e a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.