AREsp 2753197 - DECISAO

AREsp 2753197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que conheça e decida sobre o mérito da Revisão Criminal n. 0801931-79.2024.8.22.0000 quanto às alegadas ilegalidades na dosimetria (negativação das consequências do delito, frações aplicadas nas fases iniciais da dosimetria, e efeitos sobre o regime), porquanto a Corte a quo deixou de analisar tais teses sob argumento de reexame de provas, impedindo o prequestionamento desta Corte.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO AMARAL MINOSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para conhecimento da Revisão Criminal n. 0801931-79.2024.8.22.0000 e deliberação sobre o mérito.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO AMARAL MINOSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para correção de ilegalidade patente na dosimetria da pena
  3. 3 se a não análise do mérito pela Corte a quo inaugura competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que conheça e decida sobre o mérito da Revisão Criminal n. 0801931-79.2024.8.22.0000 quanto às alegadas ilegalidades na dosimetria (negativação das consequências do delito, frações aplicadas nas fases iniciais da dosimetria, e efeitos sobre o regime), porquanto a Corte a quo deixou de analisar tais teses sob argumento de reexame de provas, impedindo o prequestionamento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para conhecimento da Revisão Criminal n. 0801931-79.2024.8.22.0000 e deliberação sobre o mérito.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que proceda ao conhecimento da Revisão Criminal n. 0801931-79.2024.8.22.0000 e delibere sobre o mérito das alegações defensivas.
  • Publique-se.