RvCr 6498 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desconstituiu ou impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu da revisão criminal; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não há competência do STJ para revisar decisão quando não houve apreciação de mérito nesta Corte em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS MENDES DA SILVA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Não Conhecer (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS MENDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Não Conhecer (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando não houve apreciação do mérito pelo STJ em recurso especial
  3. 3 análise da adequação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desconstituiu ou impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu da revisão criminal; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não há competência do STJ para revisar decisão quando não houve apreciação de mérito nesta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu da revisão criminal