AREsp 2656956 - DECISAO

AREsp 2656956 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a matéria, não havendo omissão nem afronta aos arts. 619 do CPP e 489, §1º, IV do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, além de ser vedada a apreciação do mérito da revisão criminal em razão do cancelamento da distribuição e da supressão de instância.

Parties
Agravante: JOELSON DE SOUZA GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Cancelamento De Distribuição Por Falta De Recolhimento Do FRPM, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Cancelamento De Distribuição Por Falta De Recolhimento Do FRPM Intempestividade

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Parties

JOELSON DE SOUZA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP e do art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Validade do cancelamento da distribuição da revisão criminal por não recolhimento do FRPM
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito da revisão criminal após cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a matéria, não havendo omissão nem afronta aos arts. 619 do CPP e 489, §1º, IV do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, além de ser vedada a apreciação do mérito da revisão criminal em razão do cancelamento da distribuição e da supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.