HC 1012025 - DECISAO

HC 1012025 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na corte de origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio, situação em que, ordinariamente, o STJ não conhece da impetração salvo quando verificada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a pretensão demandaria revolver o acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO PONTES CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Busca Veicular, Direito Ao Silêncio, Substituição De Recurso, Incognição Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Revolver Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Veicular Direito Ao Silêncio Substituição De Recurso Incognição Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

JULIO PONTES CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus impetrado como substituição de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 nulidade da busca veicular e eventual violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na corte de origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio, situação em que, ordinariamente, o STJ não conhece da impetração salvo quando verificada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a pretensão demandaria revolver o acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.