HC 1011687 - DECISAO

HC 1011687 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Lei 10.826/03, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Lei 10.826/03 +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e contaminação das provas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.