HC 955473 - ACORDAO

HC 955473 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi arguida em momento oportuno e, assim, encontra-se preclusa para fins revisionais (art. 621 CPP); além disso, o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensões, anotações apreendidas e demais elementos) foi tido como suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; por fim, o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado na dedicação dos réus a atividades criminosas e em ligação com organização criminosa, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Impetrante: RAFAEL JOSE MENDES BELTRAMO; Corréu: Dhiohans Igor de Souza Fernandes; Corréu: Patrícia Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RAFAEL JOSE MENDES BELTRAMO

Agravante / Impetrante

Dhiohans Igor de Souza Fernandes

Corréu

Patrícia Gomes de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de busca domiciliar não arguida oportunamente pode ser apreciada em revisão criminal (preclusão)
  2. 2 Se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se cabe aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi arguida em momento oportuno e, assim, encontra-se preclusa para fins revisionais (art. 621 CPP); além disso, o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensões, anotações apreendidas e demais elementos) foi tido como suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; por fim, o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado na dedicação dos réus a atividades criminosas e em ligação com organização criminosa, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental