HC 948322 - DECISAO

HC 948322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera repetição de pedido de revisão criminal indeferido pela ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi debatida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; e houve trânsito em julgado da condenação em 29/09/2021, tornando inviável o conhecimento pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Preclusão Temporal (trânsito Em Julgado), Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Preclusão Temporal (trânsito Em Julgado) Unirrecorribilidade

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e pedido absolutório via habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera repetição de pedido de revisão criminal indeferido pela ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi debatida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; e houve trânsito em julgado da condenação em 29/09/2021, tornando inviável o conhecimento pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.