HC 1009884 - DECISAO

HC 1009884 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem motivadamente considerou que não havia fato novo nem prova nova e que o veredicto do Tribunal do Júri estava amparado pelo conjunto probatório, de modo que o reexame demandado implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCIANA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Revisão Criminal n. 0088908-91.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 621 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 621 Do CPP Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

LUCIANA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Revisão Criminal n. 0088908-91.2024.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 reexame de provas pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem motivadamente considerou que não havia fato novo nem prova nova e que o veredicto do Tribunal do Júri estava amparado pelo conjunto probatório, de modo que o reexame demandado implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.