HC 858756 - DECISAO

HC 858756 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não conhecido; no exame das alegações, não se verificou ilegalidade flagrante: a citação por edital foi afixada no átrio do fórum e não se comprovou existência de imprensa oficial na comarca; não houve demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); houve preclusão por não impugnação tempestiva em processo do Júri; a ausência do número da OAB na ata configura mera irregularidade sem prova de ausência de inscrição; as teses de insuficiência probatória já foram apreciadas em apelação e não se prestam a reabertura via revisão criminal; e a dosimetria apresentou fundamentação concreta para a valoração desfavorável de...

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Penal Processual Penal Revisão Criminal Citação Editalícia Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Preclusão +2 more

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital e necessidade de publicação na imprensa local
  2. 2 preclusão de nulidades em processos do Tribunal do Júri (art. 571, I, CPP)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP - pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não conhecido; no exame das alegações, não se verificou ilegalidade flagrante: a citação por edital foi afixada no átrio do fórum e não se comprovou existência de imprensa oficial na comarca; não houve demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); houve preclusão por não impugnação tempestiva em processo do Júri; a ausência do número da OAB na ata configura mera irregularidade sem prova de ausência de inscrição; as teses de insuficiência probatória já foram apreciadas em apelação e não se prestam a reabertura via revisão criminal; e a dosimetria apresentou fundamentação concreta para a valoração desfavorável de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.