RvCr 6567 - DECISAO

RvCr 6567 - DECISAO

Não há julgado do STJ a ser revisado; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal o STJ processa e julga apenas revisões de seus próprios julgados; diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: MARIA ROSANGELA COSTA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de Revisão Criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Art. 29, § 1º Do CP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Competência Do STJ Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, Da Constituição Federal Art. 29, § 1º Do CP

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Parties

MARIA ROSANGELA COSTA DE SALES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há julgado do STJ a ser revisado; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal o STJ processa e julga apenas revisões de seus próprios julgados; diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

não conheço do pedido de Revisão Criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.