HC 1010703 - DECISAO

HC 1010703 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e à jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus para impugnar decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de drogas
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e à jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus para impugnar decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.