HC 986763 - DECISAO

HC 986763 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a condenação por estelionato mediante fraude eletrônica encontra-se lastreada em prova documental e testemunhal suficiente, e as questões de dosimetria (aumento por culpabilidade e reconhecimento da continuidade delitiva) e a negativa de substituição da pena foram adequadamente fundamentadas, não havendo ilegalidade patente que autorize a via constitucional.

Parties
Paciente: Jailton Lopes da Silva; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Princípio in Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Princípio in Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

Jailton Lopes da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a condenação por estelionato mediante fraude eletrônica encontra-se lastreada em prova documental e testemunhal suficiente, e as questões de dosimetria (aumento por culpabilidade e reconhecimento da continuidade delitiva) e a negativa de substituição da pena foram adequadamente fundamentadas, não havendo ilegalidade patente que autorize a via constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.