HC 972297 - ACORDAO

HC 972297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus inadequado para reexame de provas ou para substituir recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, de modo que não há material para conceder a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 irretroatividade da mudança jurisprudencial após trânsito em julgado para fins de revisão criminal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus inadequado para reexame de provas ou para substituir recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, de modo que não há material para conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.