HC 994024 - DECISAO

HC 994024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via da revisão criminal não é cabível contra sentença absolutória, inexistindo sentença condenatória transitada em julgado exigida pelo art. 621 do CPP, e porque as alegadas nulidades e o compartilhamento de provas ou suas impugnações devem ser discutidos nas instâncias de origem ou nos processos onde as provas são utilizadas, estando parte das matérias preclusas e inapreciáveis pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JARDEL PATRICK CAVALHEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo Telefônico, Compartilhamento De Provas, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Quebra De Sigilo Telefônico Compartilhamento De Provas Preclusão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JARDEL PATRICK CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal contra sentença absolutória
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e das provas obtidas
  3. 3 Legalidade da quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via da revisão criminal não é cabível contra sentença absolutória, inexistindo sentença condenatória transitada em julgado exigida pelo art. 621 do CPP, e porque as alegadas nulidades e o compartilhamento de provas ou suas impugnações devem ser discutidos nas instâncias de origem ou nos processos onde as provas são utilizadas, estando parte das matérias preclusas e inapreciáveis pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.