AREsp 2878952 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ), notadamente por não demonstrar, de forma clara e específica, ofensa ao art. 621 do CPP, ônus do agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica do art. 621 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e art. 253, § único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ), notadamente por não demonstrar, de forma clara e específica, ofensa ao art. 621 do CPP, ônus do agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.