HC 1013988 - DECISAO

HC 1013988 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância, em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo relator na origem, exigindo-se a interposição de agravo regimental para que o colegiado competente se manifeste.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Animus Necandi, Desclassificação, Necessidade De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tentativa Animus Necandi +2 more

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Parties

MAURICIO SILVA DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem exaurimento de instância
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submissão da matéria ao colegiado
  3. 3 análise da dosimetria da pena e da aplicação do art. 14 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância, em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo relator na origem, exigindo-se a interposição de agravo regimental para que o colegiado competente se manifeste.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal