AREsp 2845591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal foi corretamente extinta sem resolução do mérito por configurar tentativa de rediscussão de teses já enfrentadas na apelação (art. 621 do CPP), e porque faltou prequestionamento quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, impedindo seu exame no recurso especial; aplicou-se, por analogia, entendimento sumular e precedentes do STJ, concluindo-se pelo não provimento do apelo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANO DA SILVA GOMES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Busca E Apreensão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIANO DA SILVA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, I, do CPP (uso indevido da revisão criminal como segunda apelação)
  2. 2 nulidade de busca pessoal e domiciliar alegada (arts. 157, caput e §1º; 240, §§ 1º e 2º; 244 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal foi corretamente extinta sem resolução do mérito por configurar tentativa de rediscussão de teses já enfrentadas na apelação (art. 621 do CPP), e porque faltou prequestionamento quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, impedindo seu exame no recurso especial; aplicou-se, por analogia, entendimento sumular e precedentes do STJ, concluindo-se pelo não provimento do apelo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.