HC 993135 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta a reexaminar fatos e provas já exaustivamente apreciados e não foram apresentadas provas novas que infirmassem o conjunto probatório que ampara a condenação por tráfico e associação para o tráfico.
- Parties
- Agravante: JACKSON NEVES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Prova Nova, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Case Brief
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Parties
JACKSON NEVES SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados em sentença e instância revisora
- 2 Se há provas novas que justifiquem a inocência do acusado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta a reexaminar fatos e provas já exaustivamente apreciados e não foram apresentadas provas novas que infirmassem o conjunto probatório que ampara a condenação por tráfico e associação para o tráfico.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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