REsp 1994078 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão que negou provimento ao recurso especial; além disso, a revisão criminal possui caráter excepcional e não deve servir como segunda apelação para reexame de provas ou da dosimetria da pena, nos termos do art. 621 do CPP.
- Parties
- Agravante: DORIANE DE LARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DORIANE DE LARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que negou provimento ao recurso especial
- 2 se a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reanálise de provas e dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão que negou provimento ao recurso especial; além disso, a revisão criminal possui caráter excepcional e não deve servir como segunda apelação para reexame de provas ou da dosimetria da pena, nos termos do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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