AREsp 2932550 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, sendo interposto contra acórdão que julgou revisão criminal, o recorrente não indicou e explicou de forma clara e específica a violação de dispositivo do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a indicação de paradigma em sede de habeas corpus não comprova dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO PONCIANO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

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Parties

JOSE FERNANDO PONCIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação e explicação de violação do art. 621 do CPP em recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, sendo interposto contra acórdão que julgou revisão criminal, o recorrente não indicou e explicou de forma clara e específica a violação de dispositivo do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a indicação de paradigma em sede de habeas corpus não comprova dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.