HC 1008749 - DECISAO

HC 1008749 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal sem que tenha havido julgamento de mérito pela instância de origem, configurando supressão de instância; inexistência de prova nova e vedação à reanálise probatória via habeas corpus impõem o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOÃO LUCAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado no inquérito policial
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para reexaminar matéria não decidida no mérito pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal sem que tenha havido julgamento de mérito pela instância de origem, configurando supressão de instância; inexistência de prova nova e vedação à reanálise probatória via habeas corpus impõem o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.