AREsp 2880165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não constitui, por si só, motivo hábil para revisão criminal, não tendo o agravante demonstrado erro técnico, fato novo ou injustiça capazes de infirmar a decisão de origem; consequentemente, manteve-se a decisão que não conheceu da revisão criminal e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Irretroatividade Da Alteração Jurisprudencial Posterior Ao Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada Material, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Irretroatividade Da Alteração Jurisprudencial Posterior Ao Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Material Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal com efeitos retroativos
  2. 2 Se a fuga ao avistar a guarnição e denúncia anônima são suficientes para fundamentar busca pessoal
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum quanto à retroatividade de alterações jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não constitui, por si só, motivo hábil para revisão criminal, não tendo o agravante demonstrado erro técnico, fato novo ou injustiça capazes de infirmar a decisão de origem; consequentemente, manteve-se a decisão que não conheceu da revisão criminal e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.