HC 1009790 - DECISAO

HC 1009790 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito, em especial não juntando o acórdão da revisão criminal, apresentando peças de outros processos.

Parties
Paciente: BRUNO HEBERT REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Documentação Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Documentação Probatória Liminar

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Parties

BRUNO HEBERT REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pré-constituição da prova em habeas corpus
  2. 2 instrução do pedido com documentos essenciais (acórdão na revisão criminal)
  3. 3 impossibilidade de conhecer do pedido por falta de documentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito, em especial não juntando o acórdão da revisão criminal, apresentando peças de outros processos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.