AREsp 2478114 - DECISAO

AREsp 2478114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e o recorrente não demonstrou divergência específica que autorizasse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ruan Alves de Barros; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP, Tema 1087, Repouso Noturno, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial Súmula 83/stj Art. 621 Do CPP Tema 1087 +2 more

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Parties

Ruan Alves de Barros

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal para desconstituir a coisa julgada
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de acórdão alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e o recorrente não demonstrou divergência específica que autorizasse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.