HC 975500 - ACORDAO

HC 975500 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto na existência de condenação definitiva anterior que configurou maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável que legitima regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, a manutenção do regime após redução da pena na revisão criminal não configura reformatio in pejus e impede a substituição por penas restritivas quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Non Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Prisional Non Reformatio in Pejus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção do regime semiaberto após redução da pena na revisão criminal
  2. 2 Violação do princípio da non reformatio in pejus pela manutenção do regime prisional semiaberto em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto na existência de condenação definitiva anterior que configurou maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável que legitima regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, a manutenção do regime após redução da pena na revisão criminal não configura reformatio in pejus e impede a substituição por penas restritivas quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo