HC 1010990 - DECISAO

HC 1010990 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 17/12/2024, a prisão do paciente deixou de ser cautelar e passou a decorrer de título definitivo; por isso os dispositivos invocados que tratam de custódia provisória não amparam a pretensão de suspensão da execução da pena, não havendo interesse processual que autorize o exame do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS BRITO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução Penal Presunção De Inocência +4 more

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal para suspensão da execução da pena
  2. 2 efetividade do trânsito em julgado sobre o interesse processual da defesa
  3. 3 aplicabilidade de normas relativas à prisão cautelar a prisões decorrentes de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 17/12/2024, a prisão do paciente deixou de ser cautelar e passou a decorrer de título definitivo; por isso os dispositivos invocados que tratam de custódia provisória não amparam a pretensão de suspensão da execução da pena, não havendo interesse processual que autorize o exame do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.