AREsp 2557204 - DECISAO

AREsp 2557204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a Corte estadual não enfrentou, por omissão, a alegação de flagrante ilegalidade na negativação da culpabilidade e das consequências do delito, questões que, se devidamente analisadas, podem inaugurar a competência do STJ para o exame da revisão criminal quanto à dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARCOS MOURA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (opina Pelo Conhecimento E Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para apreciação das questões relativas à culpabilidade e às consequências do delito na Revisão Criminal n. 0804562-84.2023.8.20.0000
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARCOS MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido/tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Conhecimento E Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para examinar a dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria sem prova nova em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 omissão do Tribunal a quo em analisar alegação de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a Corte estadual não enfrentou, por omissão, a alegação de flagrante ilegalidade na negativação da culpabilidade e das consequências do delito, questões que, se devidamente analisadas, podem inaugurar a competência do STJ para o exame da revisão criminal quanto à dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para apreciação das questões relativas à culpabilidade e às consequências do delito na Revisão Criminal n. 0804562-84.2023.8.20.0000

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que proceda à análise, como entender de direito, das questões aventadas na Revisão Criminal n. 0804562-84.2023.8.20.0000 acerca da culpabilidade e das consequências do delito.
  • Publique-se.