HC 1006417 - DECISAO
O writ não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por equivaler a pedido de revisão criminal, competência originária diversa do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, inexistindo demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: JONAS CAMPOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Prova Extrajudicial, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JONAS CAMPOS DA ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 competência para revisão criminal perante o STJ
- 3 ônus da prova no processo penal
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por equivaler a pedido de revisão criminal, competência originária diversa do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, inexistindo demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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