HC 923419 - DECISAO

HC 923419 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não admitido) e porque a revisão criminal pretendida visava reexame de provas e nova dosimetria sem demonstrar hipótese do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, manteve-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUILHERME COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Ex Officio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Flagrante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ex Officio Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFFERSON GUILHERME COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não admitido) e porque a revisão criminal pretendida visava reexame de provas e nova dosimetria sem demonstrar hipótese do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, manteve-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.