HC 1012491 - DECISAO

HC 1012491 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a materialidade e autoria estavam comprovadas (laudo pericial e depoimentos) e de que havia vínculo associativo estável e permanente, sendo vedado o reexame probatório em sede de Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA BRAZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA BRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a materialidade e autoria estavam comprovadas (laudo pericial e depoimentos) e de que havia vínculo associativo estável e permanente, sendo vedado o reexame probatório em sede de Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.