HC 1012479 - DECISAO

HC 1012479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central (nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas) já foi apreciada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, não tendo sido demonstrado fato novo ou ilegalidade manifesta, de modo que a revisão criminal não pode servir de segunda apelação nem o habeas corpus substituir recurso próprio; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Artigo 226 Do CPP, Artigo 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Coisa Julgada Artigo 226 Do CPP Artigo 621 Do CPP

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Parties

CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame fático-probatório
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central (nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas) já foi apreciada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, não tendo sido demonstrado fato novo ou ilegalidade manifesta, de modo que a revisão criminal não pode servir de segunda apelação nem o habeas corpus substituir recurso próprio; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.