AREsp 2856258 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, em razão da ausência de motivação concreta para a elevação da pena pelas majorantes, justificando a procedência da revisão criminal e o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal em relação à dosimetria da pena
  2. 2 identificação de flagrante ilegalidade na dosimetria por falta de fundamentação concreta
  3. 3 limites da revisão criminal para reexaminar circunstâncias já valoradas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, em razão da ausência de motivação concreta para a elevação da pena pelas majorantes, justificando a procedência da revisão criminal e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e que julgou procedente a revisão criminal para redimensionar a pena.