AREsp 2824444 - ACORDAO

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Mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para a propositura de revisão criminal; o pedido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e a posse de munições no contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Munições, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Tráfico De Entorpecentes Posse De Munições Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal
  2. 2 Se a posse de munições desacompanhadas de arma pode configurar princípio da insignificância
  3. 3 Se os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) estão preenchidos

Ratio Decidendi

Mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para a propositura de revisão criminal; o pedido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e a posse de munições no contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.