HC 995809 - DECISAO

HC 995809 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar provas já apreciadas na condenação definitiva, não apresentando novas provas nem demonstrando erro técnico ou injustiça nos termos do art. 621 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a decisão recorrida manteve-se alinhada à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: GEOVANE PEREIRA CASSIANO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 621 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

GEOVANE PEREIRA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar provas já apreciadas na condenação definitiva, não apresentando novas provas nem demonstrando erro técnico ou injustiça nos termos do art. 621 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a decisão recorrida manteve-se alinhada à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.