REsp 2205584 - DECISAO

REsp 2205584 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 621, I, do CPP nem ao art. 1º da Lei 9.296/1996, uma vez que a condenação transitada em julgado estava amparada por conjunto probatório específico e suficiente (denúncias detalhadas, interceptações autorizadas, diligências e depoimentos individualizantes de agentes da Polícia Federal), não se configurando hipótese de decisão contrária à evidência dos autos nem de desprestígio da interceptação telefônica como prova; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia julgado procedente a revisão criminal e restabelecer integralmente a condenação definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Revisando: JHONATAN DA CONCEIÇÃO BENTO (alcunha "BIFE"); Revisando: WILSON LUCAS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (alcunha "LUQUINHA")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que julgou procedente a revisão criminal e restabelecer integralmente o título judicial condenatório definitivo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Interceptação Telefônica Prova Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JHONATAN DA CONCEIÇÃO BENTO (alcunha "BIFE")

Revisando

WILSON LUCAS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (alcunha "LUQUINHA")

Revisando

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença condenatória foi proferida "contrária à evidência dos autos" nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 Natureza e valor probatório da interceptação telefônica e eventual violação ao art. 1º da Lei 9.296/1996
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 621, I, do CPP nem ao art. 1º da Lei 9.296/1996, uma vez que a condenação transitada em julgado estava amparada por conjunto probatório específico e suficiente (denúncias detalhadas, interceptações autorizadas, diligências e depoimentos individualizantes de agentes da Polícia Federal), não se configurando hipótese de decisão contrária à evidência dos autos nem de desprestígio da interceptação telefônica como prova; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia julgado procedente a revisão criminal e restabelecer integralmente a condenação definitiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que julgou procedente a revisão criminal e restabelecer integralmente o título judicial condenatório definitivo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que julgou procedente a revisão criminal e restabelecer integralmente o título judicial condenatório definitivo.
  • Publique-se.