HC 1004827 - DECISAO

HC 1004827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOARES TRIGUEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pronúncia Prova Testemunhal

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Parties

CRISTIANO SOARES TRIGUEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposto fundamento em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.