RvCr 6579 - DECISAO

RvCr 6579 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há nos autos julgado deste Tribunal a ser revisado; a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses do art. 621 do CPP e às questões efetivamente examinadas e decididas em recurso especial, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Requerente: MARCUS VINICIUS FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Súmula N. 7/stj, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Súmula N. 7/stj Alvará De Soltura

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Parties

MARCUS VINICIUS FERNANDES SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de provas novas que afastariam a condenação
  2. 2 pedido de concessão de medida liminar para expedição de alvará de soltura
  3. 3 ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há nos autos julgado deste Tribunal a ser revisado; a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses do art. 621 do CPP e às questões efetivamente examinadas e decididas em recurso especial, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.