AREsp 2876106 - DECISAO

AREsp 2876106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial por entender que não há novo elemento de prova nem erro judiciário evidente aptos a autorizar a revisão criminal; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.139/STJ) não autoriza revisão retroativa após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CARDOSO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Jurisprudência (tema 1139/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Jurisprudência (tema 1139/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CARDOSO SOARES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria de dosimetria em sede de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de ações penais em curso
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas para majoração da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial por entender que não há novo elemento de prova nem erro judiciário evidente aptos a autorizar a revisão criminal; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.139/STJ) não autoriza revisão retroativa após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento