RvCr 6533 - DECISAO

RvCr 6533 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial relacionado (AgRg no AREsp 2.707.840/SP foi obstado pela Súmula 182/STJ), de modo que não se formou competência desta Corte para revisar a decisão condenatória.

Parties
Requerente (revisionando): HENRIQUE VELLOSO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp), Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Atenuante De Menoridade Penal (art. 65, I, Cp)
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Súmula 182/stj Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

HENRIQUE VELLOSO SOBRAL

Requerente (revisionando)

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal quando não houve análise de mérito no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegações sobre falha no reconhecimento testemunhal e pedido de absolvição/atenuante de menoridade penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial relacionado (AgRg no AREsp 2.707.840/SP foi obstado pela Súmula 182/STJ), de modo que não se formou competência desta Corte para revisar a decisão condenatória.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.