AREsp 2904025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou de dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão, além da impossibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ, considerando que a delação foi corroborada por testemunhos e outros elementos produzidos em juízo.

Parties
Agravante: WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Delação Premiada, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Delação Premiada Prova Testemunhal +2 more

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Parties

WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por reexame de provas
  3. 3 valoração da delação premiada/corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou de dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão, além da impossibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ, considerando que a delação foi corroborada por testemunhos e outros elementos produzidos em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.