HC 1013459 - DECISAO

HC 1013459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a ação revisional por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame de matéria fático-probatória; assim, manteve-se a impossibilidade de rediscutir provas e dosimetria na via estreita do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA DA PENHA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Roberto; Corréu: Geicy Kelly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARIA DA PENHA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Roberto

Corréu

Geicy Kelly

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como reexame de fato e prova
  2. 2 insuficiência probatória arguida quanto à associação para o tráfico
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a ação revisional por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame de matéria fático-probatória; assim, manteve-se a impossibilidade de rediscutir provas e dosimetria na via estreita do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.