REsp 2097660 - DECISAO

REsp 2097660 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (valoração das consequências do crime para agravar a pena-base), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria está em orientação jurisprudencial consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Vítima Falecida: Jorge Padílhas dos Santos; Vítima: Aparecido Garbulha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Jorge Padílhas dos Santos

Vítima Falecida

Aparecido Garbulha

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para reexaminar dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (valoração das consequências do crime para agravar a pena-base), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria está em orientação jurisprudencial consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.