HC 1014085 - DECISAO

HC 1014085 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração busca a reapreciação do conjunto fático-probatório já analisado em sede de revisão/apelação, não demonstrando flagrante ilegalidade ou contrariedade manifesta à evidência dos autos exigida pelo art. 621 do CPP, situação que impede o cabimento do habeas corpus substitutivo e o conhecimento do pedido nas vias estreitas.

Parties
Paciente: AGNALDO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO FERREIRA

Paciente

5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de outras provas para amparar a condenação
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração busca a reapreciação do conjunto fático-probatório já analisado em sede de revisão/apelação, não demonstrando flagrante ilegalidade ou contrariedade manifesta à evidência dos autos exigida pelo art. 621 do CPP, situação que impede o cabimento do habeas corpus substitutivo e o conhecimento do pedido nas vias estreitas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido pedido liminar
  • Publique-se